ECA Digital: o que está definido e o que ainda está em aberto?
- Publicado em: 19/03/2026
- Autores: Lucas Morimoto
- Tema: ECA Digital
- Leitura: 5 min
<p><strong>No último dia 18 de março, foi publicado o</strong> <strong>Decreto 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital</strong>. </p><p>Se a Lei trouxe as obrigações gerais, o novo Decreto começou a desenhar os detalhes, mas o caminho da regulação ainda tem muitos pontos em aberto.</p><p>Para ajudar a navegar por essas novidades, o <strong>IBIRA</strong> elaborou um Raio X do ECA Digital e seu Decreto. Nele, categorizamos os principais eixos do ECA Digital para que você visualize o que já está regulado e o que ainda depende de atos futuros.</p><p>🔗 Quer acessar o material completo e interativo? <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ibira.net/eca-digital-o-que-esta-definido-e-o-que-ainda-esta-em-aberto">Clique aqui</a>!</p><p>#ECADigital #DireitoDigital #ProteçãoDeDados #IBIRA</p>
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