17/03/2026
Hoje, 17 de março de 2026, entra em vigor a Lei nº 15.211/2025 — o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, popularmente conhecida como ECA Digital. É uma lei importante. Fruto de um debate legítimo sobre a…
19/03/2026 · ECA Digital
No último dia 18 de março, foi publicado o Decreto 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital . Se a Lei trouxe as obrigações gerais, o novo Decreto começou a desenhar os detalhes, mas o caminho da regulação ainda tem…
23/03/2026 · Edital
Lançamos hoje o Edital de Cadastro da Rede de Pessoas Pesquisadoras IBIRA 🚀🟣 Buscamos construir uma rede plural, qualificada e comprometida com a produção de pesquisa aplicada e impacto regulatório concreto,…
25/04/2026
📰 Publicação no Estadão | Opinião Banir redes sociais para menores de 16 anos é um erro — e nós explicamos por quê. Em artigo publicado hoje no Estadão, Luis Fernando Prado (Diretor Executivo do IBIRA) e Lucas…
26/05/2026
A adoção de inteligência artificial pelo Poder Judiciário brasileiro avança em ritmo expressivo, ancorada na Resolução CNJ n.º 332/2020 e, mais recentemente, na Resolução CNJ n.º 615/2025. Tribunais investem em…
28/05/2026 · Marco Civil da Internet
Nota sobre os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 20 de maio de 2026 O Instituto Brasileiro de Inovação e Regulação Aplicada (IBIRA) manifesta sua preocupação com a recente promulgação dos Decretos nº 12.975 e nº…
18/06/2026
O IBIRA apresentou sua manifestação escrita no âmbito do processo de construção da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (PNPD). A contribuição reforça a importância de uma política pública…